Legislação relativa aos requisitos de concepção e fabricação de EPI

O Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, estabelece requisitos para a conceção e o fabrico de equipamentos de proteção individual na União Europeia O regulamento visa garantir que os EPI oferecem um nível adequado de proteção aos utilizadores, sem comprometer a sua saúde ou segurança, e que são acompanhados de informações claras e precisas.

O Regulamento (UE) 2016/425 é aplicável a todos os EPI colocados no mercado da UE, abrangendo tanto os EPI provenientes de fabricantes estabelecidos na UE como EPIs importados de um país terceiro e substitui a legislação anterior (Diretiva 89/686/CEE do Conselho) e as correspondentes transposições para o direito nacional.

Os fabricantes, os importadores e os distribuidores têm responsabilidades específicas para assegurar que os EPI cumprem as normas da UE e são seguros para os utilizadores, assim os EPIs só podem ser vendidos e utilizados quando convenientemente conservados e utilizados para o fim a que se destinam, forem conformes com o regulamento, especialmente com o disposto no anexo II, que estabelece os requisitos essenciais de saúde e segurança.

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O Regulamento (UE) 2016/425 estabelece obrigações para cada agente da cadeia de fornecimento de EPI, sintetizando:

Numa análise mais detalhada os fabricantes devem

• Assegurar que os exemplares de EPI são concebidos e fabricados em conformidade com a legislação;
• Submeter cada EPI ao procedimento de avaliação da conformidade relevante;
• Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante dez anos;
• Realizar ensaios por amostragem dos EPI e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos EPI não conformes e dos EPI recolhidos;
• Indicar dados, como a respetiva firma e o endereço postal de contacto, na embalagem do EPI ou nos documentos que o acompanham;
• Fornecer instruções de utilização e de segurança facilmente compreensíveis;
• Informar imediatamente as autoridades nacionais caso o EPI apresente um risco.
• O regulamento (UE) 2016/425 prevê três categorias de EPI em função do nível de risco contra o qual se destinam a proteger:

– Categoria I: EPI que protegem contra riscos mínimos, como lesões superficiais ou danos causados por agentes atmosféricos. Exemplos: luvas de jardinagem, roupas ou calçado para agentes atmosféricos não excecionais nem extremos.
– Categoria II: EPI que protegem contra riscos intermédios, que não estão incluídos nas categorias I e III. Exemplos: capacetes de segurança, calçado de proteção, óculos de proteção.
– Categoria III: EPI que protegem contra riscos muito graves, como a morte ou danos irreversíveis para a saúde. Exemplos: equipamentos de proteção respiratória, fatos de proteção contra produtos químicos ou radiações, dispositivos de proteção concebidos e fabricados para proteger contra quedas de altura.

Os EPI das categorias II e III devem ser submetidos a uma avaliação da conformidade por um organismo notificado, ou seja, uma entidade independente designada pelos países da UE para verificar se os EPI cumprem os requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos no regulamento. Os EPI da categoria I devem ser submetidos a uma avaliação da conformidade pelo próprio fabricante.

Os EPI que passam na avaliação da conformidade recebem o marcado CE, que indica que são conformes com o regulamento e podem ser comercializados na UE. Os fabricantes devem também emitir uma declaração UE de conformidade e elaborar uma documentação técnica que comprove a conformidade dos EPI.

Os fabricantes, os importadores e os distribuidores devem fornecer aos utilizadores instruções de utilização e de segurança em linguagem facilmente compreensível e indicar dados como o seu nome, endereço e número de identificação do organismo notificado no caso dos EPI das categorias II e III.

Os fabricantes, os importadores e os distribuidores devem ainda assegurar que os EPI são conservados e transportados adequadamente e que não sofrem alterações que possam afetar a sua conformidade. Devem também realizar ensaios por amostragem dos EPI colocados no mercado e retirar ou recolher os EPI não conformes ou perigosos. Devem ainda informar imediatamente as autoridades nacionais competentes caso detetem um risco associado aos EPI.

A Comissão Europeia é responsável por acompanhar a aplicação do regulamento na UE e por facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais competentes. A Comissão Europeia pode também adotar atos delegados ou de execução para complementar ou alterar certas.

Os EPIs a que não é aplicável este (UE) 2016/425 indicam-se no artigo 2.2 e são os seguintes:

• Os concebidos especificamente para serem utilizados pelas forças armadas ou na manutenção da ordem;
• Concebidos para serem utilizados para autodefesa, exceto para os destinados a atividades desportivas;
• Concebidos para utilização privada na proteção contra condições atmosféricas não extremas, como humidade e água durante a lavagem de louça
• Concebidos para serem utilizados exclusivamente a bordo de navios de mar ou de aeronaves sujeitos aos tratados internacionais pertinentes aplicáveis nos Estados-Membros;
• Concebidos para proteção da cabeça, do rosto ou dos olhos dos utilizadores, abrangidos pelo Regulamento n.º 22 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, que estabelece disposições uniformes relativas à aprovação dos capacetes protetores e dos respetivos visores para os condutores e passageiros de motociclos e ciclomotores.

Legislação relativa à seleção e utilização de EPI

Em Portugal, entre os diplomas que regulam os EPI encontra-se o Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro, relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de EPIs, e complementarmente a PORTARIA 988/93, de 06 de Outubro de 1993, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de EPIs

Assim ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 348/93, à escolha do equipamento de proteção individual deve ser feita pelos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho através avaliação de riscos seguindo o esquema constante do anexo I à Portaria 988/93. Na referida avaliação ter-se-ão em conta as atividades e os sectores de atividade constantes do anexo III da citada Portaria. Na escolha do equipamento de proteção individual a utilizar ter-se-á em conta a lista constante do anexo II.

Estabelecem-se de seguida as seguintes obrigações para os EPI:

Reconhecendo a importância de uma gestão de EPI eficiente, tanto na selecção inicial do equipamento como na garantia da correcta entrega aos trabalhadores, o EcoGestor é um software específico que agiliza todas estas tarefas e reduz riscos no trabalho ao assegurar a protecção dos trabalhadores é imprescindível definir os EPI necessários para cada posto de trabalho e para cada trabalhador com necessidades específicas. Solicite uma DEMO gratuita para conhecer as vantagens associadas à nossa ferramenta.

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• • Alterações devidas à adoção do Anexo SL, válidas para qualquer norma: estrutura de alto nível, contexto organizacional, liderança, etc.
  • Alterações específicas aplicáveis ao domínio da SST: redefinição do conceito de risco, revisão do conceito de local de trabalho, alteração da visão do processo de identificação dos perigos.

Independentemente das alterações estruturais resultantes do Anexo SL, todas as regras de gestão actuais prevêem:

• • O Ciclo de Melhoria Contínua PDCA como base para os Sistemas de Gestão
  • Gestão de processos
  • O conceito de risco na gestão de processos.

Alterações ao Anexo SL.

No domínio da saúde e segurança no trabalho abrangido pela ISO 45001, as alterações mais relevantes referem-se a:

Contexto organizacional

Determinar os factores internos e externos que podem ter impacto na atividade da organização e que podem introduzir novos riscos na atividade, pelo que será necessário detectá-los e encontrar as ferramentas necessárias para determinar como esses riscos podem ser controlados no Sistema de Gestão.

Liderança

O papel da direção de topo na liderança do sistema de gestão é reforçado. A definição de políticas e objectivos sempre foi da responsabilidade da gestão de topo, no entanto, outras componentes, como os parceiros e o pessoal, estarão presentes no elemento “liderança” do sistema de gestão.

Gestão de riscos e oportunidades

Identificar, examinar e, se necessário, tomar medidas para abordar riscos e oportunidades que possam afetar (positiva ou negativamente) a capacidade do sistema para atingir os resultados esperados ou que possam afetar a satisfação do cliente.

Avaliação do desempenho

Tanto a eficácia do próprio sistema como a eficácia das acções empreendidas devem ser avaliadas e devem ser especificadas as periodicidades de acompanhamento, medição, análise e avaliação.

É dada uma ênfase muito maior ao planeamento da monitorização e da medição, uma vez que a norma afirma agora que é necessário determinar não só o que deve ser medido e monitorizado, mas também quando é que essa medição deve ter lugar e quando é que os resultados devem ser analisados.

Informações documentadas

O termo “informação documentada” substitui os termos documentos e registo. Assim, por “informação documentada” podemos entender os processos do sistema de gestão, a documentação necessária para realizar as atividades (documentos) e os registos ou provas dos resultados alcançados.

A alteração mais relevante neste domínio é o facto de a norma não estabelecer a necessidade ou a obrigação de ter determinados tipos de documentos, tais como procedimentos ou manuais documentados.

Mudança de estrutura

É adotada a Estrutura de Alto Nível (Anexo SL), que alinhará todas as normas pela mesma estrutura geral, sequência de capítulos, textos e termos e definições comuns.

Ações preventivas

Este termo desaparece. A norma ISO 45001 fala de não-conformidades e de ações corretivas, mas não de ações preventivas.
Este conceito já não está incluído no Anexo SL, uma vez que concebe qualquer sistema de gestão como um instrumento de prevenção em si mesmo, cujo objetivo final é evitar a ocorrência do risco.

Representante da Direção

A ISO 45001 estabelece a responsabilidade pelo desempenho do Sistema de Saúde e Segurança no Trabalho num indivíduo ou num membro da gestão de topo.

Outras alterações específicas da SST

Redefinir o conceito de risco

Tendo em conta as diferentes definições existentes, o conceito de riscos profissionais é alinhado com as restantes normas ISO, a fim de criar coerência a este respeito, é dividido em duas definições:

Risco

Efeito da incerteza

Risco para a saúde e segurança no trabalho

Combinação da probabilidade de ocorrência de fenómenos ou exposições perigosas no âmbito do trabalho e da gravidade das lesões e dos danos para a saúde que esses fenómenos ou exposições podem causar.

Revisão do conceito de local de trabalho

É necessário especificar se o local de trabalho é a organização em que trabalha, quais as suas responsabilidades em matéria de saúde e segurança no trabalho, etc.

Local de trabalho

Um local sob o controlo da organização onde uma pessoa tem de estar ou ir para efeitos de trabalho.
Neste caso, as responsabilidades da organização no âmbito do sistema de gestão da SST para o local de trabalho dependem do grau de controlo sobre o local de trabalho.

Definição de um trabalhador

Esta definição tem sido controversa, dadas as dificuldades decorrentes das diferentes conotações jurídicas em diferentes países, pelo que a definição acabou por ser a seguinte:

Trabalhador

Uma pessoa que executa trabalho ou atividades relacionadas com o trabalho que estão sob o controlo da organização.

Controlo da legislação aplicável

A conformidade legal é um requisito essencial para a implementação de um sistema de gestão baseado na ISO 45001. A Eurofins EcoGestor possui a melhor base de dados do mercado com uma atualização diária da legislação aplicável em SST, EcoGestor Legislação. Para além disso, os seus consultores elaboram e identificam as obrigações legais de cada organização para que a verificação da conformidade legal seja um procedimento simples em que o grau de cumprimento é rapidamente evidenciado em qualquer momento.

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