O que é a ISO 14001 e por que ela é tão importante?

A ISO 14001 é uma norma internacionalmente reconhecida que estabelece os requisitos para um sistema de gestão ambiental. O seu objetivo é ajudar as empresas a gerenciar suas responsabilidades ambientais, reduzir impactos negativos e melhorar continuamente o desempenho. No entanto, para que um sistema seja sólido, o pilar fundamental deve ser o cumprimento das exigências ambientais.

EcoGestor Legislação: Ferramenta Chave em Portugal, Espanha, Itália, França e Chile

Para facilitar o cumprimento dos requisitos legais da ISO 14001, o EcoGestor Legislação é uma ferramenta fundamental disponível em Portugal, Espanha, Itália, França e Chile. Este sistema digital centraliza e simplifica a gestão da legislação ambiental, permitindo que as empresas cumpram suas obrigações de forma organizada e eficiente. Graças à equipe de consultores especializados do EcoGestor, o tempo dedicado à revisão da legislação é drasticamente reduzido. As empresas recebem as normativas já analisadas e interpretadas, minimizando os riscos e facilitando a implementação.

Benefícios do EcoGestor para o Cumprimento da ISO 14001

• Gestão centralizada e atualizada: O EcoGestor oferece um repositório atualizado com todas as normativas ambientais aplicáveis, garantindo que as empresas estejam sempre em conformidade com as regulamentações.
• Economia de tempo: A equipe de especialistas do EcoGestor analisa e processa a legislação, o que economiza tempo e esforço para as empresas. Em vez de revisarem cada lei, as empresas recebem as obrigações legais já estruturadas e prontas para implementação.
• Automatização do cumprimento: A plataforma automatiza o monitoramento e controle das obrigações, garantindo que as normativas sejam cumpridas sem necessidade de um acompanhamento constante.
• Consultoria especializada: As empresas contam com o apoio de uma equipe de especialistas em gestão ambiental que as orienta na correta implementação dos requisitos da ISO 14001.
• Alertas e lembretes automáticos: O EcoGestor envia notificações sobre mudanças nas normativas, prazos de vencimento e tarefas pendentes. Isso permite que as empresas acompanhem suas obrigações sem esforço adicional.
• Integração com outros sistemas de gestão: Além da ISO 14001, o EcoGestor facilita a gestão integrada com outras normas, como a ISO 45001 (gestão de saúde e segurança no trabalho), ISO 50001 (gestão de energia), ISO 9001 (gestão da qualidade) e ISO 27001 (gestão da segurança da informação). Tudo isso em uma única plataforma.

Cumprimento Legal: O Pilar do Sistema de Gestão Ambiental ISO 14001

Cumprir com os requisitos legais é a base para obter a certificação ISO 14001. Com ferramentas como o EcoGestor Legislação, as empresas em Portugal, Espanha, Itália, França e Chile podem garantir que seus sistemas de gestão ambiental estão em conformidade com todas as normativas aplicáveis. Isso não só minimiza os riscos e responsabilidades, como também reforça o compromisso com a sustentabilidade e melhora sua competitividade.

Com o EcoGestor, as empresas economizam tempo e esforço na gestão de suas obrigações legais. Além disso, recebem apoio contínuo para se manterem atualizadas com as regulamentações e garantir que estão em conformidade com todos os requisitos da ISO 14001. Assim, não só garantem a obtenção da certificação, como também mantêm um sistema de gestão ambiental robusto e confiável ao longo do tempo.

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A ISO 14001 é a ferramenta de gestão ambiental mais difundida no mundo. Os hotéis e restaurantes podem acreditar que cumprem os requisitos estabelecidos por esta norma e que implementaram um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) que ajuda a prevenir os impactos ambientais, utilizando os meios necessários para os evitar, reduzir ou controlar, mas mantendo sempre um equilíbrio com a racionalidade socioeconómica, para uma melhoria contínua.

Importância da legislação ISO 14001 nos hotéis e restaurantes

Com a nova ISO 14001:2015, o cumprimento da legislação ambiental é um dos objectivos básicos a cumprir por qualquer Sistema de Gestão Ambiental que pretenda ser certificado. Podemos verificar em que pontos é explicitamente solicitado o controlo dos requisitos legais ambientais:

A indústria hoteleira é uma importante fonte de consumo de recursos ambientais (água, energia, matérias-primas,…), pelo que não é de estranhar que devam ser tomadas medidas para reduzir visivelmente o impacto no ambiente natural. A mitigação dos impactos ambientais pode ser minimizada com uma boa gestão e controlo desses impactos, bem como com um controlo exaustivo da legislação ambiental.

Vantagens da ISO 14001

A certificação ISO 14001:2015 implica um aumento crescente das vendas e dos rendimentos dos hotéis e restaurantes, geralmente devido a uma maior otimização dos recursos energéticos e hídricos, ao controlo dos consumos e à redução e gestão dos resíduos. A certificação desta norma garante a identificação e minimização dos impactos ambientais do sector hoteleiro no meio ambiente, graças à implementação de uma série de metodologias e procedimentos de trabalho para a melhoria dos processos e, sobretudo, orientados para a melhoria da satisfação do cliente.

Qualquer empresa do sector da hotelaria, desde uma cafetaria, a empresas de catering, restaurantes ou grandes cadeias hoteleiras, pode ser certificada na norma ISO 14001. Muitas das empresas que já certificaram o seu Sistema de Gestão Ambiental de acordo com a norma internacional ISO 14001 registam melhores classificações de clientes do que aquelas que não o fazem.

Normas ISO 14001 aplicáveis a hotéis e restaurantes

A atividade hoteleira e de restauração abrange um vasto espetro de impactos ambientais; são afectados pela regulamentação relativa à água, resíduos, solo, emissões, descargas, poluição luminosa, ruído, poupança e eficiência energética, etc., bem como pela regulamentação das grandes instalações necessárias para satisfazer o bem-estar dos seus clientes (ar condicionado, AQS, refrigeração, sistemas de irrigação, óleo, aparelhos a gás, piscinas, etc.).

É muito importante conhecer claramente a regulamentação aplicável e os seus requisitos legais, evitando assim possíveis sanções para os estabelecimentos hoteleiros. Não devemos esquecer que, embora a ISO 14001 seja uma norma voluntária, a regulamentação legal que exige o seu cumprimento não é facultativa, quer tenhamos ou não um certificado 14001, esta regulamentação deve ser conhecida e cumprida. Para além destes requisitos, a ISO 14001 também pede para ter em conta outras obrigações derivadas de autorizações específicas (licenças ambientais, autorizações de descarga, concessões de água, etc.), bem como outras normas voluntárias que a organização assume.

Em função do tipo de estabelecimento, estas regulamentações variam, daí a importância de dispor de listas actualizadas da legislação aplicável e das suas obrigações específicas, em função dos aspectos e impactos ambientais de cada organização.

Verificação da conformidade legal

Como vimos, a norma ISO 14001 não só exige um conhecimento detalhado da regulamentação, como também torna necessária a realização de avaliações periódicas da conformidade legal para verificar se o hotel ou restaurante está a atuar de acordo com essa regulamentação. Neste ponto, o ideal para a ISO 14001 é estabelecer listas com as obrigações legais de cada estabelecimento e, com a periodicidade que estabelecemos, efetuar um controlo em que todos e cada um dos requisitos legais aplicáveis são analisados. Quaisquer desvios detectados exigirão medidas correctivas imediatas, uma vez que o incumprimento legal é um fator determinante nas certificações ISO 14001:2015.

Ferramenta de gestão dos requisitos legais em hotéis e restaurantes

Para além da legislação estatal comum a todos os estabelecimentos hoteleiros e de restauração, existem regulamentos específicos em cada comunidade autónoma para regular as actividades deste sector. Para desfrutar de total confiança no cumprimento das normas ISO 14001:2015, hoje é altamente recomendável ter uma ferramenta ideal para cumprir a legislação ISO 14001 em hotéis e restaurantes, além de adotar as últimas tendências da nova versão como EcoGestor Legislation.

O EcoGestor Legislação é uma ferramenta online equipada com uma vasta gama de temas legais, entre os quais se destaca o sector da hotelaria pela sua vasta gama de regulamentos. Na base de dados da nossa plataforma terá toda a legislação europeia, estatal, regional e municipal para cumprir os requisitos legais tanto a nível ambiental como de prevenção de riscos laborais, segurança, alimentação, qualidade e outros.

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A norma ISO 9001 é um referencial para a gestão da qualidade. A sua implementação e o conhecimento da legislação associada tem um impacto a nível externo, mas também a nível interno.

Podemos dizer que existem dois tipos de benefícios claros para as empresas:

• Externos à organização
• Internos à organização

Benefícios externos da implementação da ISO 9001:2015

• Melhoria da imagem de marca

As empresas que obtêm a certificação ISO 9001:2015 melhoram a sua imagem de marca, uma vez que esta norma internacional proporciona confiança às partes interessadas, demonstrando o compromisso da organização com a qualidade. Para além disso, no modelo de negócio B2B, quando procuram um novo fornecedor, muitas empresas procuram saber se este tem um sistema de gestão da qualidade baseado na ISO 9001. Com esta norma, as empresas mostram que se preocupam com a forma como são vistas pelos seus clientes e que estão abertas a novas oportunidades e parcerias.

• Contribui para a fidelização dos clientes

As empresas certificadas pela ISO 9001 centram-se no cliente e não no produto e procuram prestar um serviço que reflicta os seus valores de responsabilidade social empresarial. As organizações que implementaram um sistema de gestão da qualidade de acordo com a norma ISO 9001 dispõem de ferramentas para medir a satisfação dos clientes. A possibilidade de conhecer o seu comportamento, as suas motivações ou as suas expectativas permite trabalhar para oferecer um valor acrescentado, algo que contribui para a sua fidelização.

• Traz reconhecimento

A implementação de uma norma internacional como a ISO 9001 traz reconhecimento e ajuda a organização a melhorar a sua posição no mercado. Ter um sistema de gestão da qualidade ISO 9001 é uma vantagem competitiva em relação a outras empresas do sector que não possuem esta norma.

• Impulsiona a melhoria contínua

Ser certificado pela ISO 9001 significa que a organização deve monitorizar se existem novas oportunidades ou necessidades como parte da melhoria contínua. Num sistema de gestão da qualidade, a melhoria contínua deve ser entendida como um processo bem definido e documentado, no qual são utilizadas ferramentas e metodologias para gerir a qualidade.

• Abertura de novos mercados

Ter um sistema de gestão da qualidade de acordo com a norma ISO 9001 torna-se ainda mais importante quando se concorre a concursos públicos. Para além disso, a ISO 9001, sendo uma norma internacional, facilita a abertura de novos mercados onde existe um elevado nível de concorrência.

• Cria valor acrescentado

A certificação ISO 9001 numa estrutura de alto nível cria valor acrescentado para os serviços oferecidos pela organização e gera maior confiança entre os clientes.

Benefícios internos da implementação da ISO 9001:2015

• Integração global dos processos

Uma das vantagens da certificação ISO 9001 é que, ao analisar as interacções resultantes da manutenção deste sistema de gestão, é mais fácil detetar melhorias de eficiência e redução de custos. O facto de toda a organização conhecer os procedimentos contribui para uma melhor coordenação e evita ineficiências que possam surgir nos processos. Um maior controlo dos processos internos conduz a uma clara melhoria da produção.

• Tomada de decisão baseada no conhecimento

Um dos princípios da norma internacional ISO 9001 é a tomada de decisões baseada em dados, ou seja, baseada no conhecimento. O objetivo é gerir melhor os recursos, melhorar a eficiência e reduzir os custos. A tomada de decisões baseada em informações objectivas contribui para a produtividade.

• Envolvimento da direção e dos trabalhadores

A implementação de um sistema de gestão da qualidade ISO 9001 implica a participação da direção e dos trabalhadores. Estes últimos são os que melhor conhecem os processos e os seus contributos permitirão a adoção de medidas correctivas para melhorar a eficiência e a competitividade da organização.

• Aumento do envolvimento dos trabalhadores

Envolver os funcionários na implementação da ISO 9001 desde o início ajuda-os a sentirem-se alinhados com os valores da organização, aumentando o seu nível de compromisso. Isto traduz-se numa maior satisfação no trabalho, o que aumenta a produtividade e o desempenho. Com tudo isso, a empresa transmite uma imagem mais forte para o mundo exterior.

O Eurofins EcoGestor ajuda-o a manter um SGQ

A gestão da qualidade numa organização não tem de ser um processo árduo e complexo. A forma mais fácil de efetuar a implementação e a manutenção da norma ISO 9001 é através da utilização de um serviço como o Ecogestor LEGISLATION. Trata-se de uma aplicação para a avaliação dos aspectos da qualidade e gestão das não conformidades, apoiada por consultores especializados.

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Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um quadro para a definição de requisitos de design ecológico aplicáveis a produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542, e revoga a Diretiva 2009/125/CE.

Objetivos do regulamento de design ecológico para produtos sustentáveis

O regulamento tem como principais objetivos:

• Melhorar a eficiência energética dos produtos e reduzir o seu consumo de recursos naturais.
• Promover a durabilidade, reparabilidade e reciclabilidade dos produtos, garantindo que possam ser utilizados por mais tempo e que, no final da sua vida útil, seus componentes possam ser reciclados ou reutilizados.
• Reduzir as emissões poluentes geradas durante a fabricação, uso e descarte dos produtos.
• Incentivar a inovação no design de produtos que minimizem seu impacto ambiental.

Essas diretrizes afetam não só os fabricantes, mas também os consumidores, que terão acesso a produtos mais sustentáveis e duráveis, contribuindo assim para uma economia mais verde e circular.

Passaporte digital de produto (PDP): inovação chave no design ecológico

Uma das inovações mais destacadas deste regulamento é a introdução do passaporte digital de produto. Este passaporte será um documento digital que acompanhará cada produto, fornecendo informações detalhadas sobre sua composição, durabilidade, eficiência energética e possibilidades de reparação e reciclagem.

O passaporte digital de produto permitirá aos consumidores, empresas de reciclagem e autoridades um conhecimento profundo sobre as características ecológicas dos produtos, facilitando a tomada de decisões informadas. Além disso, promoverá a transparência e a rastreabilidade dos produtos no mercado europeu, ajudando a combater o greenwashing e garantindo que as alegações de sustentabilidade sejam respaldadas por dados verificáveis.

Impacto do regulamento de design ecológico para produtos sustentáveis nas empresas e no mercado

Para as empresas, o regulamento de design ecológico para produtos sustentáveis representa um desafio significativo, pois precisarão adaptar seus processos de design e fabricação para cumprir os novos requisitos. No entanto, também oferece uma oportunidade única para inovar e liderar em um mercado que valoriza cada vez mais a sustentabilidade.

As empresas que conseguirem alinhar-se rapidamente a estas normas não só cumprirão as exigências legais, mas também poderão se posicionar como líderes em sustentabilidade, ganhando a preferência de um segmento crescente de consumidores conscientes.

Marcos chave do regulamento de design ecológico para produtos sustentáveis

Um futuro mais sustentável para a Europa impulsionado pelo design ecológico

Com a entrada em vigor do regulamento de design ecológico para produtos sustentáveis, a União Europeia reforça o seu compromisso com a proteção do meio ambiente e a promoção de uma economia mais sustentável e circular. Este regulamento é um passo crucial para um futuro onde os produtos não só atendem às necessidades dos consumidores, mas também contribuem ativamente para a preservação do planeta.

Para se manter sempre informado sobre as últimas normativas e regulamentações ambientais, como este novo regulamento, pode contar com EcoGestor Legislação, a sua ferramenta confiável para o acompanhamento e cumprimento da legislação vigente.

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A ISO 14001 é uma norma internacionalmente reconhecida que estabelece os requisitos para a implementação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA). Este sistema permite que as organizações identifiquem, gerem e melhorem continuamente os seus impactos ambientais. Ao adoptar a ISO 14001, as empresas demonstram o seu compromisso com a proteção do meio ambiente, cumprindo não só com as regulamentações legais, mas também com as expectativas da sociedade em termos de sustentabilidade.

Benefícios da Certificação ISO 14001

Adotar a ISO 14001 oferece múltiplos benefícios que podem impactar positivamente diferentes aspetos de uma organização:

1. Compromisso Ambiental: Obter a certificação ISO 14001 é uma clara declaração do compromisso de uma empresa com a sustentabilidade. Isto não só melhora a sua reputação, como também fortalece a confiança dos clientes, parceiros e da comunidade em geral.
2. Melhoria Contínua e Eficiência: A norma promove a melhoria contínua, ajudando as organizações a otimizar os seus processos, reduzir o consumo de recursos e minimizar os resíduos. Isto não só é benéfico para o meio ambiente, como também pode resultar numa redução de custos operacionais.
3. Conformidade Regulamentar: Ao implementar um SGA de acordo com os padrões da ISO 14001, as organizações asseguram o cumprimento das leis ambientais vigentes, reduzindo o risco de sanções e melhorando a sua gestão de risco.
4. Vantagem Competitiva: Num mercado cada vez mais consciente da sustentabilidade, possuir a certificação ISO 14001 pode diferenciar uma empresa dos seus concorrentes, abrindo novas oportunidades de negócio.

Como EcoGestor Legislação Apoia a ISO 14001?

EcoGestor Legislação é uma ferramenta essencial para empresas que procuram não apenas cumprir, mas também manter-se atualizadas em relação às exigências legais ambientais. A integração de EcoGestor com o Sistema de Gestão Ambiental da ISO 14001 oferece os seguintes benefícios:

1. Atualização Legal Contínua: Com o EcoGestor Legislação, as empresas têm acesso a uma base de dados continuamente atualizada com toda a legislação ambiental aplicável, garantindo a conformidade com as normas vigentes e evitando possíveis penalidades.
2. Gestão Simplificada: A plataforma permite uma gestão mais eficiente dos requisitos legais, integrando-os diretamente no SGA. Isso facilita a auditoria interna e externa, proporcionando maior tranquilidade durante o processo de certificação.
3. Alertas Personalizados: EcoGestor envia alertas personalizados sobre alterações legislativas que podem impactar o SGA da sua organização, permitindo uma resposta rápida e eficaz às mudanças regulatórias.

Como Obter a Certificação ISO 14001?

Para obter a certificação ISO 14001, uma organização deve seguir uma série de passos chave:

1. Análise Inicial: Avaliar o estado atual da gestão ambiental na organização, identificando os pontos fortes e as áreas a melhorar.
2. Desenvolvimento e Implementação do SGA: Conceber e implementar um Sistema de Gestão Ambiental que cumpra os requisitos da norma, assegurando que todos os colaboradores estejam capacitados e comprometidos com o processo.
3. Auditoria Interna: Realizar auditorias internas para avaliar a eficácia do SGA e fazer os ajustes necessários antes da auditoria de certificação.
4. Auditoria de Certificação: Um organismo certificador independente irá rever o SGA da organização para determinar se este cumpre os padrões da ISO 14001.
5. Manutenção e Melhoria Contínua: Uma vez certificada, a organização deve manter e melhorar continuamente o seu SGA para conservar a certificação.

 Implementação da ISO 14001 

A implementação da ISO 14001 é uma estratégia fundamental para as organizações que desejam melhorar a sua gestão ambiental e demonstrar o seu compromisso com a sustentabilidade. Com EcoGestor Legislação, as empresas podem garantir que cumprem todas as exigências legais ambientais de forma eficiente e proativa. A Eurofins EcoGestor oferece suporte completo para a certificação, desde a avaliação inicial até à manutenção contínua do sistema. Contacte-nos para saber como podemos ajudar a sua organização a alcançar a excelência ambiental.

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Foi recentemente publicada a Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, que procede à terceira alteração ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE).

O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei 224/2015 e 95/2019, reuniu e harmonizou num único código a legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios anteriormente dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos. Este regime jurídico criou pela primeira vez em Portugal o quadro legislativo para um conjunto elevado de edifícios para os quais não existiam regulamentos específicos de segurança contra incêndios. É o caso, designadamente, das instalações industriais, dos armazéns, dos lares de idosos, dos museus, das bibliotecas, dos arquivos e dos locais de culto. Nestas situações apenas aplicava-se o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, manifestamente insuficiente para a salvaguarda da segurança contra incêndio.

Salientamos como principal novidade da alteração agora introduzida a atribuição de competências aos municípios para assegurar o cumprimento das condições de segurança contra incêndio, bem como de inspeção, fiscalização e deliberação de pareceres relativos a projetos de SCIE e medidas de autoproteção (MAPS) dos edifícios e recintos afetos à 1.ª Categoria de Risco. As competências para os edifícios das restantes categorias se mantêm à sob a responsabilidade da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

O presente diploma clarifica os requisitos e as qualificações profissionais a que devem obedecer os autores de projetos de SCIE e medidas de autoproteção correspondentes a edifícios e recintos das 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco. A redação do artigo 16.º, alinhas 1 e 2, da anterior versão deste regime jurídico foi declarada inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 319/2018 na medida em que restringiam a liberdade de exercício de uma profissão. Na versão atual, o reconhecimento e habilitação a que devem responder os arquitetos, engenheiros e engenheiros técnicos passa a ser acreditada sempre que estejam reconhecidos pela Ordem correspondente e contem com certificação de especialização de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre a ANEPC e cada uma das correspondentes associações profissionais.

ANEPC publica na sua página Web a lista de profissionais habilitados para a elaboração de projetos de SCIE e MAPS. A sua vez, os profissionais que não cumpram estes requisitos possuem um período transitório de 6 meses para regularizar a sua situação.

O regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios publicado em 2008 engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a todos os edifícios e recintos, distribuídos por 12 utilizações-tipo, sendo cada uma delas, por seu turno, estratificada por quatro categorias de risco de incêndio.

Lembramos que os pilares básicos que asseguram uma correta proteção contra incêndios em edifícios, que todos os gestores de imóveis e ativos devem observar são:

• Projetar os edifícios e obras de remodelação conforme aos critérios técnicos previstos no Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) aprovado pela Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro;
• Elaborar e submeter à aprovação e implementar as medidas de autoproteção e definir os procedimentos de segurança associados;
• Definir o organigrama de responsabilidades e nomear um delegado de segurança
• Elaborar o Plano de Emergência Interno
• Definir e implementar o Plano de Formação do pessoal
• Manter registos de segurança
• Submeter os edifícios e recintos a inspeções a realizar pela ANPC ou por entidade credenciada;
• Realizar uma correta manutenção dos sistemas de combate a incêndios com por entidades registadas na ANPC

A Eurofins EcoGestor presta serviços de consultoria e orienta aos seus clientes nos detalhes relativos à esta legislação e disponibiliza EcoGestor Legislação, um software que simplifica a gestão da conformidade legal. Não hesite em nos contactar para prestar apoio.

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Foi publicada a Diretiva (UE) 2019/904 no Jornal Oficial da União Europeia, referente à redução do impacto ambiental de determinados produtos de plástico de utilização única.

Como é do conhecimento de todos nós, o plástico tornou-se cada vez mais omnipresente no quotidiano, devido ao custo relativamente baixo e à sua elevada funcionalidade, a Diretiva (EU) 2019/904 visa precaver e reduzir o impacto que os produtos de plástico de utilização única geram no ambiente, em especial, no meio aquático e na saúde humana, para isso iniciou-se a promoção de transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais inovadores e sustentáveis, de forma a permitir também um funcionamento eficiente no mercado interno.

A presente Directiva aplica-se aos produtos de utilização única, aos produtos feitos de plástico oxodegradável e às artes de pesca que contenham plástico.

Os Estados-membros devem promover as seguintes iniciativas:

Redução do consumo

Tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução ambiciosa e sustentada relativamente ao consumo dos produtos de plástico de utilização única, nomeadamente:

• Copos para bebidas, incluindo as suas coberturas ou tampas;
• Recipientes para alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos, quer sejam destinados ao consumo imediato, tanto no local como para levar, tipicamente consumidos a partir do recipiente e prontos a consumir sem preparação suplementar, ou seja, se cozinhar, cozer ou aquecer;

Restrições à colocação no mercado

Proibir a colocação no mercado de produtos de utilização única e de produtos feitos de plástico oxodegradável, tais como:

• Cotonetes (excepto se forem abrangidos pelo âmbito da Diretiva 90/385/CC ou pela Diretiva 93/42/CEE);
• Talheres (garfos, facas, colheres, pauzinhos);
• Pratos;
• Palhas (excepto se forem abrangidos pelo âmbito da Diretiva 90/385/CC ou pela Diretiva 93/42/CEE);
• Agitadores de bebidas;
• Varas destinadas para fixar e prender balões, com excepção dos balões para utilização industrial, outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos aos consumidores, incluindo os mecanismos dessas varas;
• Recipientes para alimentos feitos de poliestireno expandido, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos, quer sejam destinados ao consumo imediato, tanto no local como para levar, tipicamente consumidos a partir do recipiente e prontos a consumir sem preparação suplementar, ou seja, se cozinhar, cozer ou aquecer;
• Recipientes para alimentos utilizados na restauração rápida ou que contenham outro tipo de refeição pronta para consumo imediato, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos;
• Recipientes para bebidas em poliestireno expandido, incluindo as respectivas tampas e cápsulas;
• Copos para bebidas feitos de poliestireno expandido, incluindo as respectivas tampas e coberturas.

Requisitos dos produtos

Assegurar que os produtos de plástico que contêm cápsulas e rolhas de plástico só possam ser colocados no mercado se as cápsulas e as tampas permanecerem fixadas ao recipiente durante a fase de utilização prevista desse produto, designadamente:

• Recipientes para bebidas, com capacidade máxima de três litros, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, tais como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas e assim como embalagens compósitas para bebidas, com excepção dos recipientes de vidro ou de metal para bebidas com tampas e cápsulas de plástico e dos recipientes para bebidas destinados e utilizados em géneros alimentícios para fins medicinais específicos.

Requisitos de marcação

Garantir que os seguintes produtos de plástico de utilização única ostentem na embalagem uma marca visível que informe os consumidores das opções adequadas de gestão de resíduos do produto e da presença de plásticos no produto e do consequente impacto ambiental negativo, nos seguintes produtos:

• Pensos, tampões higiénicos e tampões com aplicador;
• Toalhetes húmidos, ou seja, toalhetes pré-humedecidos para higiene pessoal e uso doméstico;
• Produtos de tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco;
• Copos para bebidas.

Responsabilidade alargada do produtor

Estabelecer regimes de responsabilidade alargada do produtor para os produtos de plástico de utilização única que tenham sido colocados no mercado do Estado-Membro, nos termos dos artigos 8.oe 8.o -A da Directiva 2008/98/CE, nos seguintes produtos:

• Recipientes para alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos, quer sejam destinados ao consumo imediato, tanto no local como para levar, tipicamente consumidos a partir do recipiente e prontos a consumir sem preparação suplementar, ou seja, se cozinhar, cozer ou aquecer;
• Os recipientes para alimentos utilizados na restauração rápida ou que contenham outro tipo de refeição pronta para consumo imediato, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos;
• Sacos e invólucros feitos de materiais flexíveis que contenham alimentos destinados a consumo imediato no próprio invólucro ou invólucro, sem qualquer preparação suplementar;
• Recipientes para bebidas com capacidade máxima de três litros, isto é, recipientes utilizados para conter líquidos, tais como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas, como embalagens compósitas para bebidas, incluindo as suas cápsulas e tampas, mas não recipientes de vidro ou de metal para bebidas, com cápsulas e tampas feitas de plástico;
• Copos para bebidas, incluindo as suas coberturas e tampas;
• Sacos de plástico leves;
• Toalhetes húmidos, ou seja, toalhetes pré-humedecidos para higiene pessoal e uso doméstico;
• Balões, excepto balões para utilização industrial e outras aplicações profissionais;
• Produtos de tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco.

Recolha selectiva

Tomar as medidas necessárias para garantir a recolha selectiva para reciclagem de garrafas de bebidas com capacidade até três litros, incluindo as suas cápsulas e tampas, com excepção das garrafas de vidro ou metal para bebidas com cápsulas e tampas feitas de plástico e garrafas para bebidas destinadas a fins medicinais específicos.

Medidas de sensibilização

Devem tomar medidas para informar os consumidores e incentivá-los a ter um comportamento responsável para reduzir o lixo proveniente de produtos de plástico de utilização única que estão descritos na presente Diretiva.

Esta Diretiva deverá entrar em vigor e tranposta pelos Estados-Membros até 3 de Julho de 2021, se existir conflito entre a Diretiva 94/62/CE ou 2008/98/CE prevalece a Diretiva (UE) 2019/904.

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