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Acondicionamento de produtos industriais em embalagens descartáveis

Prisma — Fri, 27 Oct 2017 11:27:38 +0000

As entidades gestoras dos sistemas de gestão de embalagens, Sociedade Ponto Verde (SPV) e Novo Verde (NV), deixaram de ter abrangido no seu âmbito de licenciamento as embalagens primárias secundárias e terciárias de produtos industriais. Deste modo, as empresas que colocam no mercado português, produtos industriais acondicionados em embalagens não reutilizáveis, não podem transferir a sua responsabilidade alargada em matéria de gestão dos resíduos resultantes destas embalagens para uma das entidades gestoras referidas, pois nenhuma se encontra licenciada para a assumir.

Sendo assim, e nos termos do Decreto-Lei 178/2006, as citadas empresas devem constituir um sistema de consignação para embalagens não reutilizáveis nos moldes descritos no capítulo III da Portaria 29-B/98, de 15 de Janeiro, com as alterações necessárias, tendo em consideração a natureza não reutilizável das embalagens em causa.

Conforme informado pela Agência Portuguesa do Ambiente, (APA, IP) no início do ano, encontra-se em curso um processo de avaliação da legislação relativa a todos os fluxos específicos de resíduos, perspectivando-se a publicação de um diploma único que consolida esta legislação, no âmbito do qual esta matéria será clarificada, prevendo-se a sua publicação a curto prazo.

Entretanto, no guia relativo a Embalagens e Resíduos de Embalagens (ERE) publicado em julho de 2017, a APA esclarece que o sistema de consignação de embalagens não reutilizáveis deve ser autorizado através de pedido escrito à APA, dirigido ao Presidente desta Instituição e o pagamento da correspondente taxa.

Podem consultar este esclarecimento nos números 16 e 17 do seguinte guia de Perguntas Frequentes.

Caso surja alguma dúvida em respeito ao anterior, não hesitem contactar a ENVIRA.

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Decreto-Lei n.º 125/2017 – Acessibilidade das construções e espaços públicos

Prisma — Fri, 13 Oct 2017 11:35:58 +0000

O Decreto-Lei n.º 125/2017 procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

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Decreto-Lei n.º 96/2017 – Regime das instalações elétricas particulares

Prisma — Thu, 10 Aug 2017 12:52:54 +0000

O presente decreto-lei estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de carácter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro.

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Aviso aos produtores de resíduos: data limite para o registo dos MIRR, 31 de Março.

Prisma — Thu, 11 Feb 2016 17:31:00 +0000

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