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Governo cessa vigência de diversos decretos-lei publicados entre os anos 1975 e 1980 (Lei n.º 36/2019)
A Assembleia da República aprova um diploma que determina a cessação de vigência de decretos-lei publicados entre os anos de 1975 e 1980 e considerados atualmente caducos ou desnecessários.
ler maisPortugal transpõe várias diretivas europeias – Relativas à evolução técnica de várias matérias
O Decreto-Lei 59/2019 introduz na legislação interna as alterações a alguns pormenores técnicos de 11 diretivas europeias e também melhora a aplicação de 1 regulamento europeu, referentes à temática de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.
ler maisDecreto-Lei nº 118/2013: alteração às regras aplicáveis para os edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB)
Portugal, através do Decreto-Lei nº 118/2013 transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, comprometendo-se assim que todos os novos edifícios deverão ser altamente eficientes e terão um balanço energético de quase zero, sendo o Estado o primeiro a dar o exemplo, até 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2020 para os restantes.
ler maisLei n.º 30/2019 – Restringe a publicidade, referente a determinados géneros alimentícios e bebidas, destinada a menores de 16 anos
A Lei n.º 30/2019 introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.
ler maisAlteração à Lei-quadro das Contraordenações ambientais Ações de inspeção e fiscalização sem aviso prévio
A Lei n.º 25/2019 de 26 de Março, procede à quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, de forma a consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.
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