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Por fim é aprovada a Lei de de Proteção de Dados! 3100 1800 Prisma

Por fim é aprovada a Lei de de Proteção de Dados!
Governo cessa vigência de diversos decretos-lei publicados entre os anos 1975 e 1980 (Lei n.º 36/2019) 3662 2441 Prisma

Governo cessa vigência de diversos decretos-lei publicados entre os anos 1975 e 1980 (Lei n.º 36/2019)

A Assembleia da República aprova um diploma que determina a cessação de vigência de decretos-lei publicados entre os anos de 1975 e 1980 e considerados atualmente caducos ou desnecessários.

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Portugal transpõe várias diretivas europeias – Relativas à evolução técnica de várias matérias 5472 3648 Prisma

Portugal transpõe várias diretivas europeias – Relativas à evolução técnica de várias matérias

O Decreto-Lei 59/2019 introduz na legislação interna as alterações a alguns pormenores técnicos de 11 diretivas europeias e também melhora a aplicação de 1 regulamento europeu, referentes à temática de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.

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Decreto-Lei nº 118/2013: alteração às regras aplicáveis para os edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB) 2342 1500 Prisma

Decreto-Lei nº 118/2013: alteração às regras aplicáveis para os edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB)

Portugal, através do Decreto-Lei nº 118/2013 transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, comprometendo-se assim que todos os novos edifícios deverão ser altamente eficientes e terão um balanço energético de quase zero, sendo o Estado o primeiro a dar o exemplo, até 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2020 para os restantes.

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Lei n.º 30/2019 – Restringe a publicidade, referente a determinados géneros alimentícios e bebidas, destinada a menores de 16 anos 3888 2592 Prisma

Lei n.º 30/2019 – Restringe a publicidade, referente a determinados géneros alimentícios e bebidas, destinada a menores de 16 anos

A Lei n.º 30/2019 introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

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Alteração à Lei-quadro das Contraordenações ambientais Ações de inspeção e fiscalização sem aviso prévio 4191 2776 Prisma

Alteração à Lei-quadro das Contraordenações ambientais Ações de inspeção e fiscalização sem aviso prévio

A Lei n.º 25/2019 de 26 de Março, procede à quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, de forma a consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

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