De acordo com a norma ISO 14001, toda a organização deve identificar os seus aspetos ambientais, tanto das suas atividades como dos seus produtos e serviços, e, em especial, aqueles aspetos ambientais sobre os quais possa exercer controlo. A identificação dos aspetos ambientais é o passo prévio para saber qual a legislação aplicável a uma organização e para cumprir a norma ISO 14001.

Definem-se como aspetos ambientais os elementos provenientes dos produtos ou serviços de uma empresa que interagem com o ambiente. Os aspetos ambientais no âmbito da norma ISO 14001 podem ser classificados, de forma geral, nas seguintes categorias:

Identificação das obrigações de conformidade em matéria de ambiente

Após a identificação dos aspetos ambientais, que constitui o passo prévio, a organização deverá realizar uma avaliação periódica dos mesmos, com o objetivo de identificar aqueles que são significativos e que podem ter um maior impacto no ambiente. Além disso, a norma ISO 14001 exige a identificação dos requisitos legais e de outros requisitos aplicáveis, de acordo com o ponto 4.3.2. Este ponto é fundamental para a implementação de uma certificação ISO 14001, uma vez que conhecer e cumprir a legislação ambiental, em especial aquela que afeta os aspetos ambientais da nossa organização, é imprescindível se quisermos avançar na melhoria contínua.

Pontos importantes

A fim de cumprir o ponto 4.3.2 da norma ISO 14001 relativo aos requisitos legais, os passos a seguir são os seguintes:

Recomendações para cumprir os requisitos legais

Além disso, para cumprir o ponto 4.3.2 da norma ISO 14001, recomenda-se:

Isto é muito importante, pois, se uma organização não conhecer as obrigações de conformidede que lhe dizem respeito, terá poucas hipóteses de as cumprir e muito menos de garantir uma melhoria contínua, de acordo com a norma ISO 14001.

Como conhecer a legislação aplicável no âmbito da certificação ISO 14001?

Para assegurar uma gestão adequada dos requisitos legais, não basta realizar um estudo pontual da legislação aplicável. A legislação ambiental está em constante mudança e atualização, pelo que é imprescindível garantir que o sistema escolhido para a identificação da legislação ambiental aplicável seja atualizado continuamente com as últimas alterações incorporadas.

Num Sistema de Gestão Ambiental de acordo com a norma ISO 14001, é fundamental planear um sistema de acompanhamento e atualização da legislação com o objetivo de identificar alterações legais que afetem a organização. Tudo isto implica um esforço contínuo para se manter atualizado. Entre as fontes que podemos consultar para conhecer a legislação aplicável em matéria ambiental, destacam-se as seguintes:

Legislação de base aplicável à certificação ISO 14001 em Portugal

A identificação e avaliação dos requisitos legais aplicáveis constitui um dos pilares de qualquer Sistema de Gestão Ambiental conforme a ISO 14001. Em Portugal, o universo normativo relevante para este efeito é amplo e encontra-se em constante atualização, abrangendo não apenas diplomas estritamente ambientais, mas também regimes conexos que influenciam direta ou indiretamente o desempenho ambiental das organizações.

A título meramente exemplificativo e não exaustivo, no contexto de uma certificação ISO 14001 deverão ser considerados, designadamente, os seguintes domínios legais:

Legislação conexa com incidência ambiental indireta

Além da legislação ambiental em sentido estrito, o âmbito de análise no contexto da ISO 14001 tende a abranger outros regimes legais que, embora incidam primariamente sobre instalações, equipamentos ou segurança técnica, podem ter reflexos ambientais relevantes. Nestes casos, a organização deve avaliar a aplicabilidade legal não apenas sob a ótica de conformidade operacional, mas também quanto aos seus impactes ambientais potenciais.

Entre esses domínios destacam-se, designadamente:

Conclusões: muita legislação e muito mutável

A conclusão final é que o âmbito da legislação a ter em conta para a certificação da norma ISO 14001 é extremamente vasto e, além disso, está em constante e permanente atualização. Por isso, a melhor forma de garantir o cumprimento do ponto 4.3.2 da ISO 14001 é dispor de um serviço técnico legal, com consultoria especializada que garanta o fornecimento de toda a legislação aplicável, resumida e adaptada às necessidades de cada organização, e com serviço de consultas legais.

Soluções simples para manter a legislação ambiental atualizada

Se procura uma forma simples de se manter a par das atualizações da legislação aplicável e das obrigações legais de conformidade para a manutenção de um Sistema de Gestão Ambiental de acordo com a norma ISO 14001, o EcoGestor LEGISLAÇÃO é um serviço online desenvolvido pela Eurofins que permite às organizações gerir a legislação e obrigações de conformidade de um modo simples, com a ajuda de consultores especializados.

O EcoGestor Legislação inclui um módulo de auditoria para avaliar de forma simples e intuitiva o a conformidade das obrigações legais. Solicite já uma DEMO GRATUITA.

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O atual modelo de desenvolvimento é insustentável. Vivemos numa sociedade em que prevalece a cultura do “usar e deitar fora”. Cada um de nós é responsável por esta situação, gerando resíduos de uma forma insustentável ao longo do tempo, o que contribui, entre outros factores, para a atual degradação ambiental que vivemos.

Somos responsáveis, mas somos também os únicos que podem inverter esta situação, tomando medidas para a mitigar. Este é um problema de todos, consumidores, empresas, organizações, administrações públicas, e a minimização da produção de resíduos deve ser um dos nossos desafios ambientais mais importantes nos próximos anos.

O que é o movimento Zero Resíduos?

Zero Resíduos é a tradução inglesa do movimento ‘Desperdício Zero’. O movimento Zero Resíduos visa a implementação de acções destinadas a reduzir os resíduos, cuja produção insustentável acaba por produzir impactos negativos na natureza, quer pela quantidade de resíduos gerados, quer pela sua perigosidade, quer ainda pela incorrecta gestão dos mesmos.

Este movimento Zero Resíduos baseia-se na regra mundialmente conhecida dos 5 Rs:

Mas o movimento Zero Resíduos é mais do que isso. É uma filosofia que procura produzir uma mudança de mentalidade para uma mais sustentável, baseada em hábitos ambientalmente mais responsáveis, direccionando a nossa economia para um modelo de produção mais sustentável e gerador de muito menos resíduos.

Nesta nova filosofia baseada no Zero Resíduos, o ciclo de vida dos produtos que consumimos deve ser alargado ao máximo, promovendo a reciclagem, a reutilização, uma composição menos tóxica dos produtos, baseada em materiais biodegradáveis e facilmente recicláveis e, em suma, uma gestão de resíduos que tenha o menor impacto possível no nosso planeta.

O movimento Zero Resíduos é defendido pela Zero Waste International Alliance (ZWIA), que trabalha para promover acções e alternativas para o Zero Resíduos e, acima de tudo, para sensibilizar a sociedade para os benefícios ambientais e económicos que o movimento Zero Resíduos pode trazer.

A mudança de hábitos necessária para a implementação de um modelo de Zero Resíduos requer não só os consumidores finais dos produtos, que têm muito a dizer e a fazer para mudar a consciência social, mas também o compromisso dos produtores e fabricantes. Todos os actores, incluindo os governos e as administrações públicas, desempenham um papel fundamental para tornar a Zero Resíduos uma realidade.

Origem do movimento Zero Resíduos

Embora o movimento Zero Resíduos tenha entrado na moda nos últimos anos, as suas origens remontam à década de 1980, quando Bea Johnson, uma mãe californiana cuja decisão firme de deixar um mundo mais sustentável para os seus filhos, pôs em marcha este movimento.

Bea Johnson é uma ativista ambiental e escritora francesa, conhecida por promover o movimento Zero Desperdício em todo o mundo. No seu livro Zero Waste e no seu blogue Zero Waste Home, Johnson dá conselhos para uma vida em que a produção de resíduos é minimizada.

Relação entre Zero Resíduos e economia circular

O movimento Zero Resíduos é essencial e insere-se num modelo mais global de produção e consumo baseado na economia circular e no desenvolvimento sustentável.

Não devemos ficar pela implementação dos 5Rs, mas como sociedade devemos ir mais além, promovendo uma mudança de paradigma baseada na economia circular, promovendo um “modelo de produção e consumo que envolve a partilha, o aluguer, a reutilização, a reparação, a renovação e a reciclagem de materiais e produtos existentes tantas vezes quanto possível para criar valor acrescentado e prolongar o ciclo de vida dos produtos”.

Devemos ir mais longe no movimento Zero Resíduos e não nos limitarmos a reduzir a produção de resíduos, mas adoptarmos um novo modo de vida, ou um novo modo de produção (no caso das empresas) em que o respeito pelo ambiente seja uma prioridade.

Porque é que é importante que as empresas sejam Zero Resíduos

As empresas devem ser os principais impulsionadores do movimento Zero Resíduos. Não só porque são responsáveis pelo impacto ambiental e, por isso, têm a obrigação de compensar os danos causados. Para além de ajudarem a proteger o planeta, estão também a mostrar ao público que os valores da sua marca se identificam com a ética ambiental e ecológica, o que certamente contribuirá para que os seus clientes se apaixonem ainda mais por elas.

A consciência social atual não perdoa as marcas que não estão envolvidas no cuidado e respeito pelo ambiente.

Dicas para se tornar uma empresa Zero Resíduos

Existe um certificado “Zero Resíduos” que reconhece as organizações que se comprometem com a sustentabilidade no desenvolvimento da sua atividade e que implementam acções destinadas a reduzir os resíduos gerados, evitando a sua deposição em aterros como destino final.

Algumas dicas se quiser transformar a sua empresa numa organização Zero Resíduos:

Software de gestão de resíduos: EcoGestor Resíduos

Na Eurofins, realizamos vários serviços relacionados com o Zero Resíduos que o podem ajudar, enquanto empresa, a implementar esta metodologia. Estamos acreditados pela ENAC para a caraterização de resíduos e prestamos todo o tipo de serviços de consultoria nesta área: análises de ciclo de vida, planos de minimização de resíduos, aconselhamento jurídico, são alguns dos muitos serviços que oferecemos enquanto consultores ambientais de referência a nível nacional. Dispomos também de um software especializado para a gestão de resíduos Zero: EcoGestor Resíduos. Contacte-nos através do seguinte formulário e dar-lhe-emos a conhecer todas as nossas soluções.

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Foi publicada a Diretiva (UE) 2019/983 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de junho de 2019 que altera a Diretiva 2004/37/CE, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.

A nova diretiva estabelece novos requisitos relativamente a determinados aspetos que atualmente não se encontravam abrangidos, para isso foram aditados parágrafos no artigo 18.º-A da Diretiva 2004/37/CE e foi alterado o anexo III da mesma.

O principal objetivo, desta diretiva, é a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores no seu local de trabalho, a mesma deverá ser transposta num prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigor.

Principais modificações

Foi estabelecido um valor limite biológico para o cádmio e os seus compostos no âmbito da diretiva.

Contudo conforme, artigo 18.º -A, a Comissão pondera a possibilidade de alterar a presente diretiva, a fim de introduzir disposições relativas à combinação de um limite de exposição profissional no ar e um valor-limite biológico para o cádmio e seus compostos inorgânicos, estipulou até 11 de julho de 2022, para efetuar estas mesmas alterações.

Medicamentos perigosos

O artigo 18.º-A prevê também a necessidade de estabelecer os mecanismos adequados de proteção para as pessoas que trabalham no âmbito farmacêutica, em relação com o risco que posso supor o manuseamento de fármacos perigosos, como os citotóxicos. A Comissão deve assim, avaliar antes de 30 de Junho de 2020 a opção de modificar a Diretiva para incluir os ditos medicamentos no seu âmbito de aplicação ou para propor outros instrumentos de proteção mais adequados para o efeito. Para ital, será necessário realizar uma consulta a entidades relevantes de vários âmbitos, nomeadamente, com entidades da área da saúde, com entidades patronais e dos trabalhadores.

Modificação dos valores limite para substâncias cancerígenas e mutagénicos contidos no anexo III

Os novos valores para cancerígenos ou mutagénicos se incluem no anexo III da diretiva. Assim, as substancias com novos valores são:

• Cádmio e seus compostos inorgânicos
• Berílio e compostos inorgânicos de berílio
• Ácido arsénico e seus sais, bem como compostos inorgânicos de arsénio
• Formaldeído
• 4,4′-Metileno-bis (2-cloroanilina)

Portanto, como supra mencionado, o objetivo fulcral é a proteção dos trabalhadores contra riscos para a sua saúde e segurança, incluindo a prevenção de tais riscos, decorrentes ou suscetíveis de surgirem da exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no trabalho. Devido à sua dimensão e efeitos, os valores-limite estabelecidos na presente diretiva deverão ser regularmente controlados e revistos de forma a assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, nomeadamente a fim de ter em conta a interação entre os valores-limite estabelecidos na Diretiva 2004/37/CE e os níveis derivados de exposição sem efeitos estabelecidos para os produtos químicos perigosos ao abrigo desse regulamento, a fim de proteger eficazmente os trabalhadores.

Referências:

DIRETIVA (UE) 2019/983 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de junho de 2019

DIRECTIVA 2004/37/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004

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1. Equipamentos de transferência de calor associados a sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado ou a unidades de tratamento do ar, desde que possam gerar aerossóis de água, nomeadamente:

• Torres de arrefecimento;
• Condensadores evaporativos;
• Sistemas de arrefecimento de água de processo industrial;
• Sistemas de arrefecimento de cogeração;
• Humidificadores.

1. Sistemas inseridos em espaços de acesso e utilização pública que utilizem água para fins terapêuticos ou recreativos e que possam gerar aerossóis de água;
2. A redes prediais de água, designadamente água quente sanitária;
3. A sistemas de rega ou de arrefecimento por aspersão, fontes ornamentais ou outros

Excluem-se do âmbito de aplicação:

1. A redes prediais de água, sistemas de rega ou arrefecimento por aspersão e fontes ornamentais localizados em edifícios habitacionais;
2. A redes prediais de água, sistemas de rega ou arrefecimento por aspersão e fontes ornamentais inseridos em edifícios exclusiva ou predominantemente de escritórios, considerando-se como tal os edifícios em que pelo menos 50 % da área total se encontra afeta a escritórios, exceto se instalados nas zonas comuns de conjuntos comerciais, zonas comuns de grandes superfícies comerciais ou frações autónomas destinadas ao comércio a retalho que disponham de uma área de venda igual ou superior a 2000 m2;
3. A redes prediais de água, sistemas de rega ou arrefecimento por aspersão e fontes ornamentais inseridos em edifícios e espaços que não sejam de acesso e utilização pública.

Obrigações dos operadores de equipamentos

Os responsáveis pelos equipamentos de transferência de calor que possam gerar aerossóis de água (torres de arrefecimento, condensadores evaporativos, sistemas de arrefecimento de água, humificadores) devem:

• Proceder ao seu registo na plataforma eletrónica a disponibilizar pela Direção Geral de Saúde no prazo de 6 meses desde que o site se encontre operativo.
• Elaborar e implementar um plano de prevenção e controlo da Legionella;
• Submeter os equipamentos, de três em três anos, a auditorias a realizar por entidades acreditadas pelo IPAC, I.P. ou entidade homóloga.
• Nas situações de risco, adoar o procedimento aplicável a definir pelas autoridades competentes.

Estas obrigações impendem sobre qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que seja proprietária ou que detenha o controlo dos equipamentos. Em caso de impossibilidade de determinação do responsável, considera-se responsável o possuidor ou detentor daqueles equipamentos.

Plano de Prevenção

A prevenção e o controlo da bactéria Legionella é assegurada com a implementação do plano de prevenção e controlo, cuja elaboração deve basear-se numa análise de risco.

O Plano deve integrar:

a) Um análise de risco;
b) Um cadastro completo e atualizado dos equipamentos, redes ou sistemas, incluindo peças desenhadas e memórias descritivas;
c) A identificação das competências e responsabilidades dos profissionais envolvidos;
d) A identificação de pontos críticos de proliferação e disseminação de Legionella;
e) Um programa de manutenção e verificação de sinais de corrosão e contaminação dos equipamentos, redes ou sistemas;
f) Um programa de revisão, limpeza e desinfeção que inclua a definição de produtos, dosagens e fichas de dados de segurança, procedimentos e periodicidade;
g) Um programa de monitorização e tratamento, preventivo ou corretivo, da água, que inclua a definição dos parâmetros a analisar, dos pontos e procedimentos para recolha de amostras, dos produtos, doses, fichas de dados de segurança, procedimentos de tratamento e frequência de amostragem e análise;
h) Um programa de vigilância da saúde dos trabalhadores com risco de exposição profissional a Legionella;
i) Um sistema de registo de todas as atividades e ocorrências, medidas de controlo adotadas e resultados obtidos nas análises efetuadas.

O Plano deve manter-se atualizado e ser revisto sempre que necessário em face de uma análise de risco

Os ensaios laboratoriais incluídos no programa de monitorização e tratamento da água devem ser realizados por laboratórios acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ou por entidade homóloga.

Coimas e Suspensão da atividade

Caso as autoridades públicas detetem uma situação que constitua perigo para a saúde pública, para a segurança em locais de trabalho ou em estabelecimentos ou instalações de uso e fruição pública, serão de imediato tomadas as providências adequadas para eliminar a situação de perigo, podendo determinar, por um prazo de seis meses:

a) A suspensão da atividade;
b) O encerramento preventivo, no todo ou em parte, do estabelecimento ou instalação;
c) A apreensão do equipamento ou parte dele mediante selagem.

As contraordenações administrativas previstas abrangem coimas de entre 2.500 a 44.890 euros, no caso de pessoas coletivas, que incumprem a obrigação de realizar o registo dos equipamentos, executar o Plano de Prevenção ou as auditorias triasnuais.

A sua vez estão previstas sanções acessórias, que em função da gravidade da conduta e da culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente

A presente Lei articula-se com o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

Documentos Técnicos

A DGS elabora e disponibiliza, no seu sítio na Internet, um glossário técnico relativo aos equipamentos, um guia prático de orientação para os operadores responsáveis pela sua aplicação e uma linha ou endereço eletrónico específico para esclarecimento de questões relacionadas com a sua aplicação.

https://www.dgs.pt/doenca-dos-legionarios/relatorios-e-publicacoes/documentos-tecnicos.aspx

A Eurofins EcoGestor presta serviços de consultoria e orienta aos seus clientes nos detalhes relativos à esta legislação e disponibiliza EcoGestor Gestão da manutenção, um software que simplifica a implementação do plano de prevenção. Não hesite en nos contactar para prestar apóio.

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• O modelo de participação de acidentes de trabalho;
• As informações adicionais a prestar sobre os acidentes de trabalho que lhes sejam participados pelos seguradores;
• O prazo e a forma do envio destas ao serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico.

Modelos de participação de acidentes de trabalho

Na sequência do referido, a Portaria n.º 14/2018, aprovada em 11 de Janeiro, regula os modelos de participação de acidentes de trabalho, nomeadamente o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho, por parte dos empregadores, incluindo entidades empregadoras públicas que tenham transferido a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho e de trabalhadores independentes ou de serviço doméstico, que consta do anexo I da Portaria n.º 14/2018.

No anexo II da referida Portaria é definido o conteúdo, a forma e o prazo de envio de informação sobre os acidentes de trabalho, por parte de seguradores. A informação referida deve ser enviada trimestralmente através de formato electrónico, de acordo com o definido no sítio do serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico.

Por último, o conteúdo, define a forma e o prazo de envio de informação adicional para proceder ao encerramento do processo de recolha de informação estatística, constante no anexo III. Esta comunicação de informação, tem a periodicidade de envio de definida para o mês de Setembro, e deve ser remetida pelo segurador.

A presente Portaria revoga a Portaria n.º 137/94, de 8 de Março, no que respeita ao modelo de participação de acidente de trabalho e mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho no setor privado incluindo o cooperativo e o social e trabalhadores independentes ou de serviço doméstico.

Porque é importante comunicar?

A comunicação da ocorrência de acidentes de trabalho constitui um forte indicador da existência de disfunções nos locais de trabalho e/ou nas respectivas envolventes. Esta informação permite à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) direccionar melhor a sua intervenção no domínio da segurança e saúde no trabalho.

A obrigação de comunicação da ocorrência de acidentes de trabalho e a informação adicional, pelo empregador ou trabalhador independente sinistrado, quando incumprida constitui contra-ordenação, bem como a não utilização do modelo aprovado para o efeito e/ou incumprimento do prazo de envio.

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